STJ. Habeas corpus. Nulidade. Publicação do acórdão de apelação em nome de causídico falecido. Certificação do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a intimação de acórdão publicada em nome de advogado já falecido é inválida, ainda que não tenha o interessado informado a morte do causídico em juízo. Precedentes.
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