STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação definitiva por fato posterior. Caracterização do envolvimento com atividades ilícitas. Impossibilidade de redução da pena.
«1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. 11.431.091/SP, a Terceira Seção concluiu que o magistrado sentenciante pode se valer de todos os dados existentes no momento da prolação do édito condenatório para avaliar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito