STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS» (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018).
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