STJ. Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Circunstância agravante. CP, art. 62, I CP. Alegação de bis in idem. Não verificada.
«Quanto à incidência da agravante referente ao CP, art. 62, I Código Penal, verifica-se que as conclusões das instâncias antecedentes estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se reconhece «bis in idem na incidência, nos crimes de roubo e de formação de quadrilha, da agravante prevista no CP, art. 62, I Código Penal, tendo em vista a autonomia dos delitos.» (HC 1174.093/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013).»
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