DOC. 193.7134.1002.2700

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Transgressão. Pedido de suspensão do conselho de justificação por transtorno mental. Laudo que atesta sua capacidade psíquica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - A decisão recorrida esclarece que o agravante foi submetido à exame de sanidade e que o laudo atesta sua plena capacidade mental, não havendo, portanto, justificativa para a suspensão do Conselho de Justificação. Alterar o entendimento do Tribunal de Origem exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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