STJ. Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Penhora on-line. Homônimo do devedor. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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