STJ. Tributário. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Cobrança. Lei complementar 87/1996, art. 8º. Súmula 7/STJ. Questões que demandam exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade.
«1 - A configuração ou não, em cada caso, de hipótese de julgamento antecipado da lide, por depender de juízo a respeito da necessidade ou não de produção de provas, é matéria que fica reservada à apreciação das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de reexame na via do Recurso Especial, diante da orientação posta na Súmula 7/STJ.
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