DOC. 193.7134.1004.9100

STJ. Tributário. Recurso especial. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Autor acometido do mal de alzheimer. Direito à isenção. Alegação de ofensa ao CTN, art. 179. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Verifica-se que o CTN, art. 179 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF, por analogia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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