STJ. Processual civil e tributário. Emissão de cnd. Falta de interesse processual. Revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 267, VI do (ausência de interesse processual no ajuizamento do writ) demanda a superação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito