STJ. Consumidor energia elétrica. Repetição do indébito. Prova de pagamento indevido. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu ser cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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