STJ. Processual civil. Repatriação. Lei 13.254/2016. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Medida Provisória 753/2016. Condenação em honorários. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Barra de Guabiraba/PE contra a União para a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159, I, «b», «d» e «e» (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, CF/88, art. 159, I, «b», quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício.
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