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DOC. 193.7134.1006.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da unimed. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

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