DOC. 193.7134.1008.1800

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Pertubação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Atuação em conformidade com a Lei 13.432/2017. Ausência de descrição de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo. Recurso provido.

«1 - A simples contratação de detetive particular, profissão regulamentada pela Lei 13.432/2017, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal de perturbação à tranquilidade uma vez que não há, na inicial acusatória, descrição de conduta que demonstre a ocorrência de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo da vítima.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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