STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Espécie em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da medida para garantia da ordem pública, notadamente diante do fundado receio de reiteração delitiva. Contra o Recorrente JOVANE há um processo em curso pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e outro por dano qualificado. O Recorrente UELLIS foi preso recentemente pela prática dos delitos de homicídio tentado, direção de veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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