STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e receptação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Quantidade de droga. 1.600kg de maconha. Reincidência. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus.
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