STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, I, c.c. o CP, art. 110.
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