DOC. 193.7312.8713.8456

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DISTINÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos por MAISA GALLO TOVAR SIX contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que os honorários advocatícios do embargado já foram quitados na ação trabalhista 0010370-59.2018.5.03.0079 e que há necessidade de compensação com os honorários arbitrados na presente demanda.

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