STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Suposto defeito na digitalização de provas quando da remessa do processo para esta corte superior. Acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A ação rescisória está assentada exclusivamente em suposto erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) cometido quando da remessa do processo para o STJ, consubstanciado na ausência de digitalização de documentos essenciais à caracterização da filiação/paternidade socioafetiva.
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