STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Recurso especial. Embargos infringentes. Tempestividade.
«1 - O Tribunal a quo, ao não conhecer dos Embargos Infringentes, resolveu, nos termos do voto condutor, assegurar «o direito das partes ingressarem com os recursos processuais cabíveis perante as Instâncias Superiores, nos prazos legais estabelecidos», a contar da ciência daquela decisão.
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