DOC. 193.7580.2003.9900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17%. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - A pacífica jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp. 1995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). Na mesma linha: REsp. 11.646.538/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017.

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