STJ. Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária.
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