DOC. 193.7580.2007.3200

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.

«1 - Não é possível, na fase de liquidação, alterar o termo inicial dos juros estabelecido na sentença transitada em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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