DOC. 193.7580.2008.0800

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável «post mortem». Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre ausência dos requisitos configuradores da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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