STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e corrução de menor. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade.
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