DOC. 193.7580.2009.0500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Indeferimento do pedido liminar em revisão criminal. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da ação revisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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