DOC. 193.7580.2009.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e patrocínio infiel. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Súmula 523/STF

«1 - Nos termos da Súmula 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu».

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