DOC. 193.7580.2009.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concurso formal delimitado. Reexame para consideração da existência de concurso material. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para a análise da tese recursal de que não restou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente.

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