DOC. 193.7580.2009.4200

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

«1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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