DOC. 193.7580.2009.6000

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Suspeição. Juiz federal. Imparcialidade. Assistente de acusação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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