DOC. 193.7774.7205.3790

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional concedido na origem. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pleito de revogação do benefício concedido em decorrência da não comprovação do requisito subjetivo, haja vista a necessidade de submissão do sentenciado ao «Teste de Rorschach". Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Exame criminológico realizado na origem, com resultado amplamente favorável ao reeducando. Inexistência de registros negativos após a concessão da benesse. Ausentes quaisquer circunstâncias indicativas da necessidade de submissão do agravado ao exame pretendido. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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