DOC. 193.8082.8002.8400

STJ. Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Registro. Concorrência desleal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do tempo de atuação no mercado da parte recorrente; da efetiva existência de imitação de conceitos arquitetônicos inéditos nos interiores das lojas (trade dress) e da intenção da parte recorrida em legitimar atos de concorrência desleal com o registro de marca similar. Aliás, tais questões nem sequer foram objeto de Embargos de Declaração.

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