DOC. 193.8082.8004.5500

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição de melhoria. Fundamentação do recurso especial deficiente. Ausência de alegação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.

«1 - A parte recorrente enfatiza a aplicação de vários preceitos normativos, contudo não aponta o dispositivo legal que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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