DOC. 193.8082.8004.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação dos recorrentes por fato estranho à lide. Acórdão extra petita. Configuração.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as recorrentes em razão de contratação direta pelo Município de Mauá/SP, sem prévia licitação, da empresa Laft Comércio de Materiais para Diagnósticos Laboratoriais Ltda. para a locação de equipamento e fornecimento de insumos com vistas à realização de exames de imunologia.

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