DOC. 193.8082.8005.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Conversão dos vencimentos dos servidores estaduais do poder executivo em urv. Lei 8.880/1994. Possibilidade. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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