DOC. 193.8082.8005.3200

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Art. 30 do do Decreto-lei 3.365/1941. Ônus da sucumbência. Expropriados.

«1 - O acórdão recorrido destoa da lei e da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de desapropriação, a sucumbência é definida pela diferença entre a indenização arbitrada e a oferta inicial. Precedentes: AREsp. 11.242.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/3/2018 e REsp. 11.550.952/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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