STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Revisão de provas. Inviabilidade.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há início de prova material suficiente para a comprovação da condição de rurícola, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.
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