DOC. 193.8082.8007.1400

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Tentativa de induzir o julgador a erro. Deslealdade processual. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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