DOC. 193.8082.8009.8300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade de inovação pelo Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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