DOC. 193.8082.8010.0100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Instrução não encerrada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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