STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade, variedade e reconhecida letalidade das substâncias apreendidas. 48,759 quilogramas de cocaína e 1,011 quilogramas de crack. . Forma de acondicionamento e esconderijo para o transporte das drogas entre estados da federação. Paciente envolvido em organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e letalidade dos entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
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