STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Decreto-lei 201/1976, art. 2º, I, do ao CP, art. 299. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Elevação idônea e fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A alegada contrariedade ao Decreto-lei 201/1976, art. 2º, I e CP, art. 299, Código Penal, ao argumento de que o recebimento da denúncia não se encontra devidamente motivado e de que o falso deve ser absorvido, por se tratar de crime meio, atrai a incidência da Súmula 284/STF, haja vista as normas apontadas como violadas não possuírem a abrangência pretendida pelo recorrente.
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