DOC. 193.8082.8011.1800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentativa. Fração de redução em 3/5. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena de multa que não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

«1 - Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de furto tentado, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, uma vez que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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