STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade.
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