STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 33, § 2º, e CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial aberto fixado pelas instâncias ordinárias. Carência de previsão legal. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias). Regime semiaberto que se impõe. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b» prevalência do voto vencido do acórdão da apelação.
«1 - Estando a pena definitiva do agravante fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inviável a fixação do regime inicial mais brando do que o permitido, ainda que constatada a ausência de circunstâncias judiciais negativas, em obediência ao disposto no CP, art. 33, § 2º «b» Código Penal.
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