DOC. 193.8232.3000.2900

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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