TJSP. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Aplicação da tese vinculante do STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). Não cabimento da modulação dos efeitos efetivada pelo STJ. No caso, não houve pretensão à tutela antecipada, e, por conseguinte, concessão no decorrer do trâmite processual ou na decisão que julgou o mérito, razão pela qual não pode a parte autora se beneficiar dos efeitos da modulação. Sentença reformada, portanto. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação da verba honorária por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), pois inestimável o proveito econômico (STJ, Tema 1076). Remessa necessária e recurso voluntário providos
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