Carregando…

DOC. 193.8274.4000.5600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Alegada violação do CCB/2002, art. 202 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidores Públicos contra o Estado de Mato Grosso, em que almejam a incorporação do percentual de 11,98% às suas remunerações, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito