STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado.
«1 - Não obstante a decisão de fl. 555 tenha acolhido os embargos de declaração, a fim de que os honorários fossem fixados no percentual de 5% do valor atualizado da execução, verifica-se que, no recurso especial, o ora agravante sustentou que o acórdão proferido pelo Tribunal de segundo grau, ao entender pelo não cabimento dos honorários advocatícios, desconsiderou que tais honorários haviam sido fixados em decisão anterior, proferida pelo juízo da execução. Essa decisão fixou os honorários em 10% sobre o valor executado.
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