STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa selic. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre todos os dispositivos legais supostamente ofendidos. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito