DOC. 193.8274.4003.5900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Decisão rescindenda mantida.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a Ação Rescisória ancorada no art. 485 incs. V e IX, mas que intencionava revalorar as provas produzidas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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